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Divórcio. Anulatória de partilha de bens. Ausência dos requisitos do art. 849 do Código Civil

Tribunal: TJAC

Tema(s): Divórcio Anulatória de partilha de bens Ausência dos requisitos do art 849 do Código Civil

Data de Publicação: 05/11/2018

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Partilha de bens que somente pode ser questionada pelo casal divorciando. Ilegitimidade ativa das apelantes

Tribunal: TJAC

Tema(s): Partilha de bens que somente pode ser questionada pelo casal divorciando Ilegitimidade ativa das apelantes

Data de Publicação: 19/06/2018

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